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2 de Junho de 2020

As relações de trabalho com a Medida Provisória 927/2020 durante a pandemia do coronavírus (covid-19):

Violação a vedação ao retrocesso social ou a flexibilização das normas como instrumento de equilíbrio econômico?


"Quem luta com monstros deve zelar para que, ao fazê-lo, não se torne também monstro. E se tu olhares durante muito tempo para dentro de um abismo, o abismo também olhará para dentro de ti." (F. Nietzsche).


1. CONTEXTUALIZAÇÃO:

No dia 22 de março de 2020, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 927/2020, que em síntese, “Dispõe sobre as medidas laborais para enfrentamento do estado de calamidade pública”, especialmente da emergência de saúde pública, em decorrência do coronavírus (covid-19), notadamente, pandemia mundial.

Diante de uma das maiores crises humanitárias vivenciadas no plano global, verificou-se a necessidade do Estado se posicionar sobre as relações de trabalho, considerando os efeitos inenarráveis dessa pandemia, tais como a possibilidade de desemprego em massa, explorações predatórias e a elevação do sofrimento social.

Nesse contexto, diversos países organizaram medidas trabalhistas frente ao cenário epidêmico que a humanidade atravessa. Por exemplo, a Alemanha trouxe medidas alternativas, deixando um pouco de lado a sua política fiscal rígida e abrindo linha de crédito às empresas, já nos Estados Unidos há um planejamento para concessão de cheques de mil dólares aos cidadãos para amenizar os efeitos da crise, na Espanha houve o redirecionamento de quase 20% do PIB, além de fornecer ajuda de custo aos trabalhadores independentes e empresas com graves perdas, isenção de contribuição previdenciária entre outras medias, e no Reino Unido o governo irá cobrir até 80% do salário dos obreiros para evitar a demissão em massa.

Em nosso país, a MP 927/2020 é contraproposta as medidas adotadas em outros países, o que imediatamente trouxe reações diversas nas organizações e sociedade civil, tendo como destaque o posicionamento da Associação Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) e da nota técnica da OAB e do MPT que repudiaram veemente a postura contrária da MP frente aos preceitos fundamentais da Constituição Federal de 1988.

Em razão dos ânimos indesejáveis de grande parte da sociedade brasileira, o governo recuou e através da MP nº 928/2020, foi revogado o art. 18 da MP 927/2020, que até então era o tema mais discutido, pois colocava em cheque a subsistência dos trabalhadores que ficariam com o contrato de trabalho suspenso por quatro (4) meses para capacitação e sem a percepção de salário nesse período.

Ocorre que, mesmo com a revogação do artigo polêmico, é notado que em decorrência da clara falta de comunicação governamental, aliado a fragilidade constitucional de outros diversos dispositivos da MP 927/2020, trazem à tona a sensibilidade de insegurança jurídica das classes sociais, especialmente do proletariado que está desnudado.

2. ASPECTOS DA MEDIDA PROVISÓRIAS 927/2020:

Vejamos alguns pontos que a MP buscou flexibilizar:

  • (i) art. 1º, parágrafo único da MP possibilita a redução salarial do trabalhador mediante acordo individual com base no art. 503 da CLT;

Veja que é contrário ao princípio protetor do Direito do Trabalho a flexibilização almejada e fere de morte o art. , VI da CFirredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.

  • (ii) O reconhecimento da crise sanitária como força maior nas relações de trabalho, como preceitua o art. 1º, parágrafo único da MP, consequentemente, possibilita a redução de multa indenizatória por demissão sem justa causa com base no art. 502 da CLT;

Ao contrário disso, existe uma proteção constitucional frente as demissões arbitrárias ou sem justa causa, sendo que há uma necessidade de lei complementar para possibilitar a redução do valor da multa sem justa causa (art. 7, I da CF e art. 10 do ADCT). Portanto, inadequado a disposição em MP com supedâneo no art. 62, § 1º, inciso III da CLT.

  • (iii) Supressão da negociação coletiva;

Vários artigos da MP abandonam a negociação coletiva, ampliando as chances de ocorrer violações aos direitos sociais conquistados, pois serão realizados por meio de acordo individual, sendo que pelo desequilíbrio entre as partes, visto que o trabalhador é a parte mais vulnerável (fraca) dessa relação, a flexibilização da relação de trabalho é mera faculdade do empregador.

Assim os arts. 2º, 4º, 6º, 8º, 9º 18º (ainda depende da apreciação no Congresso Nacional) e 30º da MP 927/2020 são contrários ao art. 7, XXVI da CF.

  • (iv) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (capítulo VII da MP 927/2020);

Diante do atual cenário de crise sanitária, é um paradoxo flexibilizar o cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho, sendo que deveriam ser mais reforçadas para o combate da pandemia já instalada, ferindo frontalmente o art. 7, XXII da CF.

  • (v) O art. 36 da MP dispõe que: “Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória”;

Percebe-se que os empregadores estão com uma carta de anistia nas mãos em que “perdoa” as irregularidades cometidas 30 dias antes da entrada da medida provisória, convalidando atos anteriormente praticados, violando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 5, XXXVI da CF).

3. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E INSTRUMENTO ECONÔMICO:

Notadamente, a Constituição Federal Brasileira de 1988 se assenta em direitos e garantias fundamentais, tendo como pilar a dignidade da pessoa humana, supraprincípio positivado no art. 1, III da CF/88 e no valor social do trabalho (IV).

O desrespeito aos direitos do trabalhador positivados no art. 7, da Carta Magna (direitos fundamentais autênticos), torna precário o tratamento constitucional dado, esvaziando a exegese a ser protegida “os direitos do trabalhador visam à melhoria de sua condição social”.

Observe, existe um limite ao poder constituinte originário chamado de “vedação do retrocesso de direito fundamental”. Isso significa que ao promulgar a Constituição Federal de 1998, as Emendas Constitucionais ou legislações futuras que tenham por escopo regular direitos, não podem ser violados os direitos conquistados ao longo da história, também, os quais previstos em tratados de direitos humanos que o Brasil é signatário, sob a pena de sanções (advertência, embargo político, embargo econômico, intervenção militar) no plano internacional.

Destarte, por regra de simetria, não seria razoável que as leis de plano infraconstitucionais, assim como as medidas provisórias, violem direitos fundamentais alcançados no decorrer do tempo, sobretudo, aquelas previsões contidas na Carta Magna, pois guarda íntima relação com a segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

Nesse contexto jurídico, a redução ou supressão de direitos realizados pela MP 927/2020 configuram a retrocessão daquelas garantias já adquiridas, porque foi retirado o véu de proteção dos trabalhadores.

Pelo cotejo fático acima, é possível identificar tríplice crise global (sanitária, econômica e política), sendo que, especialmente, em nosso país busca-se manter o equilíbrio econômico, considerando o isolamento social e evitar a iminência de um colapso no sistema de saúde com o coronavírus (covid-19).

Entretanto, o conteúdo de regulamentação trazido na MP 927/2020 é na verdade a instrumentalidade (manobra) de flexibilização das normas do direito do trabalho como meio de atingir o equilíbrio econômico (frear a crise), mas que com isso, atingiu de forma abrupta os direitos já positivados, trazendo prejuízos ainda incalculáveis para os trabalhadores, bem como para os empregadores, visto que a responsabilidade estatal é transferida para essas duas classes.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

As lutas entre as classes sociais sempre foram preponderantes no transcorrer da humanidade, destaca-se a sociedade brasileira que em poucos anos de existência, não apenas alcançou o status de um Estado-Democrático de Direito, mas rompeu com as barreiras de regimes absolutistas, autoritaristas e alcançou a efetividade plena dos direitos sociais. A positivação dos direitos sociais como garantias fundamentais autênticas demonstram o progresso e a modernização de uma nação digna de ter sua expressão máxima reconhecida como Constituição Cidadã.

A Constituição Federal de 1988 é a mesma para empregado e empregador, parâmetro essencial das relações humanas, cujo núcleo central se assenta na dignidade da pessoa humana. Não obstante disso, é conclusivo em dizer que os direitos do trabalho daqui possuem especial proteção do Estado; não é mecanismo para dar resposta a crises econômicas ou de qualquer outra pretensão esparsa e que não envolve a satisfação de bem jurídico tutelado (Direito do Trabalho).

Assim, considerando a responsabilidade do Estado, é necessário promover o diálogo, pois pelo cenário atual, é um momento em que todos nós deveríamos compartilhar dessa responsabilidade (não só empregado e empregador), e nisso inclui cada um ceder um pouco em benefício comum da sociedade.

Devemos considerar alternativas viáveis, incluindo uma modulação mitigada do princípio da vedação ao retrocesso de direito fundamental (social), viabilizando uma atuação legislativa que observa ao menos o núcleo essencial do direito a ser legislado, essa observação tem como matriz a Constituição Federal de 1988, e que faz valer os preceitos constitucionais progressivos que indicam que o Direito do Trabalho visam a melhoria da condição social do trabalhador e da dignidade da pessoa humana.

6. REFERÊNCIAS:

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade de suas normas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 27 de mar. 2020.

______. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com alterações da Lei nº. 13467 de 13 de julho de 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em 27 de mar. 2020.

______. Medida Provisória nº 927, de 22 de março De 2020. Disponível em:< http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisorian927-de-22-de-marco-de-2020-249098775>. Acesso em 27 de mar.2020.

______. Supremo Tribunal Federal (STF). ADI 5938. Relator: Min. Alexandre De Moraes. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5881008>. Acesso em: 27 de mar. 2020.

CONFERÊNCIA NACIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, parecer – medida provisória 927, de 22/3/2020. Disponível em:< http://s.oab.org.br/arquivos/2020/03/b48d1ee4-5455-4d43-a894-15baf489ca87.pdf>. Acesso em 27 de mar.2020.

CORONAVÍRUS: na contramão de outros países, Bolsonaro permite suspensão de salário do trabalhador por 4 meses. Disponível em:< https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2020/03/coronavirus-na-contramao-de-outros-paises-bolsonaro-permite-suspensao-de-salário-do-trabalhador-por-4-meses.html>. Acesso em 27 de mar.2020.

NIETZSCHE, Friedrich Wilhelm. Além do bem e do mal ou prelúdio de uma filosofia do futuro. Tradução: Márcio Pugliesi. Ed. Hemus livraria S.A. Curitiba – PR, 2001.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nota à imprensa: MPT vê com extrema preocupação trechos importantes da MP 927. Disponível em:<https://mpt.mp.br/pgt/noticias/notaaimprensa-mpt-ve-com-extrema-preocupacao-trechos-importantes-da-mp-927>. Acesso em 27 de mar. 2020.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. rev., atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

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